Termos de Uso

1.1 Identificação da Empresa

1.2 Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

• "Agent Trip", "Aplicativo" ou "App": o aplicativo móvel Agent Trip, disponível para dispositivos iOS e Android, incluindo todas as suas funcionalidades, atualizações e versões.
• "Serviço" ou "Serviços": todas as funcionalidades oferecidas pelo Agent Trip, incluindo, mas não se limitando a: planejamento de viagens, busca de destinos, organização de roteiros, controle financeiro, comparação de preços e demais recursos disponíveis.
• "Usuário", "você" ou "seu": qualquer pessoa física que acessa, baixa, instala ou utiliza o Aplicativo.
• "Conta": o registro pessoal do Usuário no Agent Trip, criado mediante cadastro direto ou login social.
• "Conteúdo do Usuário": quaisquer dados, informações, textos, imagens, documentos, roteiros, itinerários ou outros materiais que o Usuário insere, carrega ou cria no Aplicativo.
• "Conteúdo de Terceiros": informações, dados, preços, imagens ou outros materiais obtidos de fontes externas e exibidos no Aplicativo.
• "Assinatura": plano pago que concede acesso a funcionalidades premium do Agent Trip.
• "Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1.3 Documentos Complementares

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com:

• Política de Privacidade: documento que detalha como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus Dados Pessoais.
• Políticas das Lojas de Aplicativos: termos da Apple App Store e Google Play Store aplicáveis a downloads e compras.

2.1 Concordância

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o Agent Trip, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso
• Leu, compreendeu e concorda com nossa Política de Privacidade
• Tem capacidade legal para celebrar este contrato
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor, está utilizando o Aplicativo com o consentimento e supervisão de seu responsável legal

2.2 Recusa dos Termos

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, você não está autorizado a acessar ou utilizar o Agent Trip e deve desinstalar o Aplicativo imediatamente.

2.3 Capacidade Legal

Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que:

• Possui capacidade civil plena para os atos da vida civil
• Não está impedido por qualquer determinação legal de contratar
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro

3.1 O que é o Agent Trip

O Agent Trip é um aplicativo de planejamento e organização de viagens que integra diversas ferramentas em uma única plataforma para auxiliar o Usuário na preparação de suas viagens.

3.2 Funcionalidades Principais

O Agent Trip oferece as seguintes funcionalidades:

Planejamento de Destinos

• Busca inteligente de destinos baseada em interesses
• Análise de melhores períodos para viagem (preços e clima)
• Planejamento adaptável para datas fixas ou flexíveis

Organização de Transporte

• Busca e comparação de voos
• Alertas de preços e promoções
• Gestão de reservas de passagens aéreas
• Aluguel de veículos e opções de locomoção

Gestão de Hospedagem

• Busca de acomodações por data e localização
• Comparativo de preços
• Gestão de check-in e check-out

Roteiro de Atividades

• Organização dia a dia do itinerário
• Informações sobre horários e tempo estimado
• Gestão de reservas em restaurantes e atrações

Controle Financeiro

• Definição e acompanhamento de orçamento
• Divisão por categorias de gastos
• Cotação de moedas em tempo real
• Planejamento de câmbio

Recursos Adicionais

• Recomendações personalizadas com inteligência artificial
• Conteúdos exclusivos sobre destinos
• Compartilhamento de roteiros

3.3 Natureza do Serviço — Declaração Importante

⚠️ ATENÇÃO: O AGENT TRIP NÃO É UMA AGÊNCIA DE VIAGENS

O Agent Trip é uma ferramenta de planejamento e organização. Nós:

• NÃO vendemos passagens aéreas, hospedagens ou pacotes turísticos
• NÃO somos intermediários em transações comerciais
• NÃO garantimos disponibilidade, preços ou condições de serviços de terceiros
• NÃO assumimos responsabilidade por reservas, cancelamentos ou alterações feitas diretamente com fornecedores

As informações exibidas no Aplicativo são obtidas de fontes públicas e serviços de terceiros, servindo apenas como referência para planejamento.

3.4 Precisão das Informações

O Usuário reconhece e concorda que:

• Informações sobre preços, disponibilidade, horários de funcionamento e endereços estão sujeitas a alterações sem aviso prévio pelos respectivos fornecedores
• Cotações de moedas e passagens são informativas e podem diferir dos valores praticados no momento da compra
• Recomendações de roteiros são sugestões baseadas em algoritmos e não constituem garantia de experiência
• É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar requisitos de visto, vacinas, documentação e demais exigências para viagens nacionais e internacionais

4.1 Criação de Conta

Para acessar determinadas funcionalidades do Agent Trip, é necessário criar uma Conta. O cadastro pode ser realizado:

• Mediante fornecimento de email e criação de senha
• Por meio de login social (Google, Facebook ou Apple)

4.2 Responsabilidades do Usuário

Ao criar e manter uma Conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter suas informações de cadastro sempre atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Não compartilhar sua Conta ou senha com terceiros
• Notificar imediatamente o Agent Trip sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta

4.3 Segurança da Conta

O Agent Trip implementa medidas de segurança para proteger sua Conta, incluindo:

• Criptografia de senhas
• Autenticação segura via Firebase Authentication
• Proteção contra acessos não autorizados

Contudo, a segurança de suas credenciais é de sua responsabilidade. O Agent Trip não será responsável por prejuízos decorrentes do uso não autorizado de sua Conta quando tal uso resultar de negligência na guarda de suas credenciais.

4.4 Uma Conta por Usuário

Cada pessoa física pode manter apenas uma Conta ativa no Agent Trip. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é proibida e pode resultar na suspensão ou encerramento de todas as contas envolvidas.

5.1 Provedores Disponíveis

O Agent Trip oferece autenticação através dos seguintes provedores de login social:

• Google Sign-In: autenticação via conta Google
• Facebook Login: autenticação via conta Facebook (Meta)
• Apple Sign-In: autenticação via conta Apple (disponível para dispositivos iOS)

5.2 Dados Obtidos via Login Social

Ao utilizar login social, o Agent Trip poderá receber, conforme suas permissões e configurações de privacidade no provedor:

• Nome de exibição
• Endereço de email
• Foto de perfil
• Identificador único da conta

5.3 Termos dos Provedores

Ao utilizar login social, você também está sujeito aos termos de serviço e políticas de privacidade do respectivo provedor:

• Google: Termos de Serviço do Google
• Facebook/Meta: Termos de Serviço da Meta
• Apple: Termos de Serviço da Apple

5.4 Desvinculação de Login Social

Você pode desvincular sua conta do Agent Trip do provedor de login social a qualquer momento através das configurações do Aplicativo ou diretamente nas configurações de privacidade do respectivo provedor.

6.1 Modelo de Negócio

O Agent Trip opera em modelo freemium:

• Plano Gratuito: acesso a funcionalidades básicas do Aplicativo
• Plano Premium (Assinatura): acesso a todas as funcionalidades, incluindo recursos exclusivos

6.2 Planos de Assinatura

Os planos de assinatura disponíveis, seus preços e benefícios são apresentados na seção de assinaturas do Aplicativo. O Agent Trip reserva-se o direito de:

• Modificar os preços dos planos com aviso prévio
• Criar novos planos ou descontinuar planos existentes
• Oferecer períodos promocionais ou de teste gratuito

6.3 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos de assinaturas são processados através das lojas de aplicativos:

• iOS: Apple App Store (processado pela Apple Inc.)
• Android: Google Play Store (processado pela Google LLC)

O Agent Trip não coleta, armazena ou processa diretamente informações de cartão de crédito ou outros dados financeiros sensíveis. Todas as transações são gerenciadas pelas respectivas lojas de aplicativos.

6.4 Confirmação de Compra

Ao confirmar a assinatura:

• O pagamento será cobrado em sua conta da App Store ou Google Play
• Você receberá confirmação por email da respectiva loja
• O acesso às funcionalidades premium será liberado imediatamente

7.1 Renovação Automática

🔄 AVISO IMPORTANTE SOBRE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

As assinaturas do Agent Trip são renovadas automaticamente ao final de cada período de cobrança (mensal ou anual), a menos que você cancele a renovação com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao término do período atual.

O valor da renovação será cobrado em sua conta da App Store ou Google Play dentro das 24 horas anteriores ao fim do período vigente, pelo mesmo valor do plano contratado, salvo se houver alteração de preço previamente comunicada.

7.2 Como Cancelar sua Assinatura

O cancelamento da renovação automática deve ser feito diretamente nas configurações de sua conta na loja de aplicativos:

No iPhone/iPad (iOS):

1. Acesse Ajustes > [Seu Nome] > Assinaturas
2. Selecione a assinatura do Agent Trip
3. Toque em Cancelar Assinatura

No Android:

1. Abra o Google Play Store
2. Toque no ícone de perfil > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas
3. Selecione a assinatura do Agent Trip
4. Toque em Cancelar assinatura

7.3 Efeitos do Cancelamento

• O cancelamento não gera reembolso do período já pago
• Você continuará tendo acesso às funcionalidades premium até o fim do período de cobrança vigente
• Após o término do período, sua conta será revertida para o plano gratuito
• Seus dados e conteúdos serão mantidos e poderão ser acessados no plano gratuito (com limitações de funcionalidades)

8.1 Reembolsos via Lojas de Aplicativos

Solicitações de reembolso devem ser direcionadas diretamente à loja de aplicativos onde a compra foi realizada:

• Apple App Store: Solicitar Reembolso Apple
• Google Play Store: Solicitar Reembolso Google

8.2 Política das Lojas

Os reembolsos estão sujeitos às políticas de cada loja de aplicativos. O Agent Trip não tem controle sobre as decisões de reembolso tomadas pela Apple ou Google.

8.3 Direitos do Consumidor

Nada nesta seção limita seus direitos enquanto consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

9.1 Propriedade do Conteúdo

Você retém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário que você cria, carrega ou insere no Agent Trip, incluindo:

• Roteiros e itinerários de viagem
• Fotos e documentos anexados
• Notas e observações pessoais
• Listas de lugares e atividades

9.2 Licença Concedida ao Agent Trip

Ao inserir Conteúdo do Usuário no Aplicativo, você concede ao Agent Trip uma licença:

• Não exclusiva: você pode usar seu conteúdo em outras plataformas
• Gratuita: não há cobrança pelo uso
• Mundial: válida em qualquer país
• Sublicenciável: podemos usar subcontratados para armazenamento e processamento
• Transferível: em caso de fusão ou aquisição

Esta licença é concedida para os seguintes fins:

• Armazenar, processar e exibir seu conteúdo no Aplicativo
• Realizar backups e cópias de segurança
• Melhorar e desenvolver o Serviço (de forma agregada e anonimizada)
• Cumprir obrigações legais

9.3 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e declara que:

• Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo inserido
• O conteúdo não viola direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
• O conteúdo está em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável

9.4 Conteúdo Proibido

É expressamente proibido inserir, carregar ou compartilhar conteúdo que:

• Seja ilegal, fraudulento ou promova atividades ilegais
• Seja difamatório, calunioso, injurioso ou ofensivo
• Contenha discurso de ódio, discriminação ou preconceito
• Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
• Contenha vírus, malware ou código malicioso
• Seja spam, propaganda não solicitada ou correntes
• Exponha dados pessoais de terceiros sem autorização
• Contenha material sexualmente explícito ou pornográfico
• Promova violência, terrorismo ou atividades criminosas

9.5 Remoção de Conteúdo

O Agent Trip reserva-se o direito de remover, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou seja considerado inadequado.

10.1 Condutas Vedadas

Ao utilizar o Agent Trip, você concorda em NÃO:

Quanto à segurança e integridade:

• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou contas de outros Usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo
• Contornar, desativar ou interferir em funcionalidades de segurança
• Introduzir vírus, trojans, worms ou outros códigos maliciosos
• Sobrecarregar a infraestrutura do Serviço com requisições excessivas
• Utilizar bots, scrapers ou sistemas automatizados para acessar o Serviço

Quanto ao uso comercial não autorizado:

• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao Serviço
• Utilizar o Serviço para fins comerciais sem autorização expressa
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo do Aplicativo para fins comerciais

Quanto à conduta geral:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros Usuários
• Falsificar sua identidade ou se passar por outra pessoa
• Interferir no uso do Serviço por outros Usuários
• Coletar informações de outros Usuários sem consentimento

10.2 Consequências

A violação destas proibições pode resultar em:

• Suspensão temporária da Conta
• Encerramento definitivo da Conta
• Adoção de medidas legais cabíveis
• Responsabilização por perdas e danos causados

11.1 Direitos do Agent Trip

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Agent Trip são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores, incluindo:

• Nome, logotipo e identidade visual do Agent Trip
• Código-fonte, software e algoritmos do Aplicativo
• Design, interface e experiência do usuário (UI/UX)
• Textos, gráficos, ícones e elementos visuais
• Bases de dados e compilações de informações
• Marcas registradas e nomes comerciais

12.1 Integrações e Parceiros

O Agent Trip utiliza e integra serviços de terceiros para seu funcionamento, incluindo:

12.2 Links Externos

O Aplicativo pode conter links para websites ou serviços de terceiros. O Agent Trip:

• Não controla o conteúdo de sites externos
• Não endossa produtos ou serviços de terceiros
• Não é responsável por práticas de privacidade de terceiros
• Não garante a disponibilidade ou precisão de informações externas

13.1 Fornecimento "No Estado em que se Encontra"

⚠️ AVISO LEGAL IMPORTANTE

O AGENT TRIP É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONIBILIDADE" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O AGENT TRIP ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

13.2 Isenções Específicas

O Agent Trip NÃO GARANTE que:

• O Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis
• Defeitos serão corrigidos
• O Aplicativo estará livre de vírus ou componentes prejudiciais

13.3 Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI BRASILEIRA:

• A responsabilidade total do Agent Trip perante você, por qualquer motivo e independentemente da forma da ação, será limitada ao valor total pago por você ao Agent Trip nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.
• O Agent Trip NÃO será responsável por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

14.1 Direito de Modificação

O Agent Trip reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

14.2 Notificação de Alterações

Quando realizarmos alterações materiais nestes Termos:

• Publicaremos a versão atualizada no Aplicativo
• Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo do documento
• Enviaremos notificação por email e/ou push notification para alterações significativas
• Disponibilizaremos um resumo das principais alterações

14.3 Aceitação das Alterações

• Alterações entram em vigor na data indicada na notificação ou publicação
• O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor constitui aceitação dos novos Termos
• Se você não concordar com as alterações, deve cessar o uso do Serviço e encerrar sua Conta

15.1 Término pelo Usuário

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento:

• Através das configurações do Aplicativo (Perfil > Conta > Excluir Conta)
• Enviando solicitação para privacidade@agenttrip.com.br

15.2 Término pelo Agent Trip

O Agent Trip pode suspender ou encerrar sua Conta, imediatamente e sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de fraude, abuso ou atividade ilegal
• For necessário para proteger outros Usuários ou a integridade do Serviço
• Exigido por ordem judicial ou autoridade competente
• O Serviço for descontinuado

15.3 Efeitos do Término

Após o término da Conta:

• Seu direito de acesso ao Serviço será revogado
• Assinaturas ativas não serão reembolsadas (exceto conforme a lei)
• Seu Conteúdo do Usuário será excluído conforme nossa Política de Privacidade
• Dados podem ser retidos conforme obrigações legais

16.1 Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Agent Trip quanto ao uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores.

16.2 Renúncia

A falha do Agent Trip em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

16.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sem consentimento prévio por escrito do Agent Trip. O Agent Trip pode ceder estes Termos livremente.

16.5 Notificações

Notificações ao Agent Trip devem ser enviadas para contato@agenttrip.com.br. Notificações a você serão enviadas para o email cadastrado em sua Conta.

16.6 Força Maior

O Agent Trip não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerras, pandemias, greves, falhas de infraestrutura de terceiros, ou atos governamentais.

17.1 Legislação

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

17.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Resolução de Conflitos

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, encorajamos que você entre em contato conosco para tentarmos resolver a questão amigavelmente através do email contato@agenttrip.com.br.

Se você tiver dúvidas, comentários ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

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Ao utilizar o Agent Trip, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Planejamento Simples, Viagens Perfeitas.